Principais proposições de Recuperação Tributária:   1.DA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE SUBVENÇÕES FISCAIS Tais incentivos fiscais (“renúncia fiscal”) concedidos pelos Estados em forma de “redução de base de cálculo de ICMS” ou “crédito presumido” sobre operações internas e interestaduais que envolvem a produção, industrialização e comercialização. O valor transferido do Governo […]